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Ata nº 32/2013. 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianira

Ata nº 32/2013. 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianira. Às 10:12 horas da manhã do dia 24 de novembro de 2013 (domingo), reuniram-se na sala de aula da empresa Quality Info (setor Linda Vista) os re­pre­sen­tan­tes dos seguintes segmentos desta ins­ti­tu­i­ção: iniciativa privada (Christian Pereira dos Santos e Otoniel Alves Roza), artistas/Vice Presidente deste conselho (Papas Stefanos), Educação Municipal/Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianira (Luciano Silva Roriz) e do Poder Legislativo (Vereadora Kátia Alves Tourinho - PDT) para orientações dos Professores da U­ni­ver­si­da­de Federal de Goiás (UFG): Pedro Célio Alves Borges - Pro­fes­sor do Curso de Pós-Graduação do Curso de Políticas Públicas do De­par­ta­men­to de Ciências Sociais e Ana Lúcia da Silva – Profª aposentada desta u­ni­ver­si­da­de e Co­or­de­na­do­ra Geral do Centro Cultural Eldorado dos Carajás (Goiânia). Ressalva: esta reunião foi resultado da decisão final tomada última reunião pelos conselheiros da cultura (4ª Reunião de 21/11/2013) para visitação aos pro­fes­so­res do setor de gestão de politica públicas e de projetos culturais, em Goiânia, cujo contato foi feito pelos con­se­lhei­ros Christian Pereira e Kátia Alves, na sexta-feira às 14 horas, visando buscar orientações sobre os itens presentes na Lei do PPA de Goianira (Plano Plurianual) para o orçamento do município nos próximos 04 (quatro) anos de governo - 2014 a 2017 e que se referem ao setor cultural. Os pro­fes­so­res mencionados se pron­ti­fi­­ca­ram vir para dar seus es­cla­re­ci­men­tos aos membros do dito conselho em Goianira, neste dia e horário registrados. De início, a pro­fes­so­ra questionou se os integrantes do conselho local da cultura sabiam o que era o Sistema Nacional de Cultura (SNC) ao que a respondeu Luciano que sim, pois este por sua vez, regulamenta a produção cultural em nível federal, estadual e nos municípios brasileiros, cujos mecanismos principais são os Conselhos e os Fundos nacional, estadual e municipais. Diante disto, a professora questionou novamente se no município existem o Fundo Municipal de Cultura e um conselho desta natureza ao que os conselheiros presentes responderam a­fir­ma­ti­va­men­te. Luciano disse à mesma que, em Goianira, existem estes dois mecanismos do Sistema Nacional de Cultura, mas que foram criados em 1997 e 2003 (LEI nº796/97 de 05 dezdezembro de 1997 que institui o Conselho Municipal de Cultura e Lei nº 1006/2003 de 22 de agosto de 2003 que cria o Fundo Municipal de Cultura) res­pec­ti­va­men­te, mas que nem o fundo nem mesmo o conselho foram efetivados nesse período da criação dessas duas leis. Para tanto, esta professora apresentou aos presentes duas leis de incentivo à Cultura – uma do Município de Goiânia e outra do Governo Estadual: as leis nº 7.957 de 06 de janeiro de 2000 e a lei nº 15.633 de 15 de março de 2006 as quais dispõem sobre: a instituição de incentivo fiscal em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, para realização de projetos culturais no Município de Goiânia e, sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás. Nessa explanação, esclareceu que em Goiânia a lei municipal de incentivo à cultura incide sobre a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pela qual o empresário pode colocar ou não sua logomarca desde que feita uma contribuição de 10% para o Fundo Municipal de Cultura, já que diante da Lei estadual, a Lei Goyazes, o empresário tem até 100% de abatimento sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) podendo inserir sua logomarca sem acréscimo de 10% de contribuição ao fundo cultural do estado. Mas, para que isso ocorra o proponente que é o artista, precisa elaborar projeto de interesse cultural (cujos procedimentos estão definidos no Edital nº 001/2013 da Secretaria Estadual de Cultura – SECULT/GO) e apresentá-lo ao Conselho que o analisará e, dando o aval quando será emitido um certificado do Conselho e este documento será apresentado juntamente com o projeto elaborado para que o empresário se interesse em patrocinar o mesmo. Quanto aos fundos, para incentivo cultural, a professora Ana Lúcia mostrou que existem o fundo de abrangência estadual e o fundo municipal. Nesse momento, o Prof. Pedro Célio questionou à Profª Ana Lúcia se os projetos são filtrados pelo conselho antes de seguirem para captação de recurso, ao que a mesma respondeu que sim, então ela retomou a questão do fundo dizendo que no caso do Fundo Estadual de Cultura, ela mostrou que foi reformulada a Lei Goyazes que antes previa 10 milhões para projetos culturais, mas que teve um decréscimo de 5 (cinco) milhões de reais. Então, foi feita uma grande movimentação do segmento cultural de Goiânia pres­si­o­na­ndo o Governador Marconi a reinserir os outros 5 (cinco) milhões para atendimento às ações culturais em todo o estado. Pela nova Lei Goyazes, diz a professora, estão definidos os valores específicos para os municípios doentorno da Capital e outros valores aos municípios do interior goiano. Nesse sentido, demonstrou essa professora que, nessa reformulação da Lei Goyazes, que é a lei de Incentivo financiada pelo ICMS, o empresário pode investir todo o ICMS na Cultura e colocar a logo da empresa. O Fundo de Cultura é baseado no orçamento do Estado e foi colocado um percentual para sabermos exatamente quanto o Estado investirá anualmente em Cultura. No caso de Goianira, disse esta docente, é preciso que o conselho tenha essa posição de sugerir um percentual específico em lei para garantir os recursos necessários ao de­sen­vol­vi­men­to da cultura local como por exemplo alguns municípios praticam 0,5%, 1%, 2% ou 3% de forma que seja suficiente para atender todos os seguimentos. Nesse momento, se retirou Luciano para buscar em sua residência cópias das leis que criam o Fundo e o Conselho de cultura em Goianira. Feito isso, leu, analisou e orientou a Profª Ana Lúcia que é necessário ter claramente um percentual definido para captação pelo Fundo Municipal de Cultura, pois conforme reserva a lei que cria o fundo, seu caráter é muito amplo e não define como e de que forma será possível a captação de recurso municipal para este fundo. Ao que esta explicou à Vereadora Kátia a necessidade que seja apresentada uma emenda à lei vigente, de criação do Fundo Municipal de Cultura para esta finalidade, cuja posição é a mesma defendida pelo presidente do Conselho, Luciano Roriz em opinião citada nesta reunião. No decorrer de suas explanações, a professora ainda demonstrou aos presentes todo o Edital nº 001/2013 da Secretaria Estadual de Cultura, seus capítulos e seções que tratam justamente dessa ação do governo estadual para custear projetos culturais, além de apresentar os valores que se destinam para cada segmento ou área cultural, cujos recursos só poderão ser captados via a­pre­sen­ta­ção de projetos, revelando ainda que nesse edital há a possibilidade que a iniciativa privada também participe com projetos culturais. Nesse instante, perguntou o professor Pedro Célio à referida pro­fes­so­ra, como esse edital tem relação direta com a questão do futuro orçamento da cultura em Goianira? Ana Lúcia respondeu que os pro­ce­di­men­tos do edital são justamente um roteiro seguro para que o Conselho atue propondo em quais áreas/segmentos que terão valores específicos para receber quer seja no Fundo, quer seja nas ações culturais realizadas pelo governo municipal em todo o município, uma vez que esta é uma das a­tri­bu­i­ções mais im­por­tan­tes de um conselho municipal de cultura, a exemplo citou esta professora os itens que compõem as a­tri­bu­i­ções do conselho que há em Goianira, pela Lei nº 796/97 de 05 de dezembro de 1997.Em seguida, o artista Papas Stefanos perguntou à professora como se pode fazer um projeto para captação de recurso para realização da ‘Semana de Arte Papas Stefanos’? Pri­mei­ra­men­te, a docente esclareceu junto ao Prof. Pedro Célio que, sendo um evento cultural do município este não pode levar o nome desse artista, tanto por ele ser pessoa viva, quanto por ferir um dos princípios de uso do dinheiro público, que é o princípio da im­pes­so­a­li­da­de, sugeriu que ele sendo o idealizador desse projeto, pode constar como autor, coordenador ou supervisor. Nisso, disse a edil Kátia que então, terá que retirar a proposta de projeto de lei que institui a ‘Semana de Arte Papas Stefanos’ para constar no calendário oficial do município e que fará os ajustes ne­ces­sá­ri­os visando sua re­a­pre­sen­ta­ção adequada na próxima seção da Câmara, ao que os pro­fes­so­res disseram que este é o caminho mais correto, pois para que não se tenha problemas com o Tribunal de Contas na prestação dos recursos futuramente gastos nesse tipo de evento cultural. Em segundo lugar, de posse ainda da lei de criação do Conselho Municipal de Cultura, afirmou Ana Lúcia que é o Conselho o responsável por elaborar o Plano Municipal de Cultura cujas ações são destinadas ao Prefeito e à Câmara para reconhecimento e execução mediante os recursos or­ça­men­tá­ri­os, e não o contrário com está ocorrendo em Goianira, em que o orçamento é voltado sem constar um plano de cultura para o município, por isso alertou a professora, que é preciso que o conselho agilize as ações, por área, e que merecem ser apresentadas aos vereadores para recebimento dos recursos para a cultura que estão previstos na lei de orçamento (a partir de 2014) a fim de que nenhuma área cultural fique de­sas­sis­ti­da. Quanto ao Plano Municipal de Cultura de Goianira (2014-2024), disse o presidente do Conselho Luciano, que este sendo um plano decenal, ainda se encontra em discussão inicial nas reuniões deste semestre já realizadas pelo referido conselho, mas que convocará reunião ex­tra­or­di­ná­ri­a amanhã (segunda-feira, dia 25/11/13) aos re­pre­sen­tan­tes do órgão para criação de um documento da instituição visando propor, junto aos con­se­lhei­ros, que as diversas áreas ou segmentos culturais não fiquem sem receber os recursos que cabe a cada um por lei a partir do orçamento de 2014, do governo municipal. A pro­fes­so­ra lembrou que os re­pas­ses feitos pelos fundos Federal e Estadual de Cultura só serão pos­sí­veis, ao Fundo Municipal de Cultura, se a adesão já estiver feita. Nesse ponto afirmou Luciano que, segundo o Co­or­de­na­dor da Cultura no município, Damião, este processo já foi encaminhado, mas que pela demora nas devoluções, este pensa em fazer nova adesão para que Goianira não perca essa pos­si­bi­li­da­de de receber (pelo repasse de fundo a fundo) os recursos para a cultura. Ana Lúcia, já terminando sua fala, explicou que na re­for­mu­la­ção da Lei do Fundo Municipal de Cultura, cabe também ao Conselho a proposta de definição do percentual de arrecadação anual para o Fundo Municipal de Cultura, por exemplo, tem município que define 0,5 por cento ou 1,0 por cento, nesse aspecto pontuou Luciano que fará na próxima reunião do conselho essa proposta, solicitará votação entre os conselheiros,para alteração da Lei que instituiu o Fundo que atenda a esse item e a encaminhará para a Câmara. O professor Pedro Célio sugeriu ainda que os presentes busquem junto à con­ta­bi­li­da­de municipal a informação de quantos por cento representa esse montante destinado à cultura e também ao fundo municipal, para que o conselho tenha uma base de quanto se pode sugerir para que seja aplicado (via arrecadação anual) no Fundo Municipal de Cultura. Assim sendo, adotando a orientação da pro­fes­so­ra a Vereadora Kátia salientou que, no seu entendimento, a lei or­ça­men­tá­ria posta em questão (PPA), só concede poder ao Conselho na atuação sobre os recursos do Fundo Municipal de Cultura e não frente aos recursos totais do segmento cultural, tal como determinam as a­tri­bu­i­ções do Conselho previstas pela Lei nº 796/97 de 05 de dezembro de 1997. Ás 11:26 seguiu-se ao lanche, logo depois, às 11:43 foi encerrada esta reunião ex­tra­or­di­ná­ri­a dos con­se­lhei­ros do segmento cultural de Goianira com os pro­fes­so­res citados. Esta Ata foi redigida por mim, Luciano Silva Roriz, Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Goianira – CMPC, e na presença dos demais participantes. Assinam:

Luciano Silva Roriz - Presidente

Papas Stefanos - Vice-Presidente

Christian Pereira dos Santos- Titular/Segmento Iniciativa Privada

Otoniel Alves Roza -Suplente/Segmento Iniciativa Privada

Pedro Célio Alves Borges- Professor Ciências Sociais/UFG

Ana Lúcia da Silva – Coordenadora Geral do Centro Cultural

Eldorado dos Carajás - Goiânia

Kátia Alves Tourinho - Titular/Segmento Poder Legislativo